| Projeto: |
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PL 191 04/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-191/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0191-2017 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday / Faria de Sá |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PMRF), CONCEDE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO, COÍBE INVASÕES, ADOTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA / AREA MUNICIPAL / ARQUITETO / ARRECADACAO / ATIVIDADE ECONOMICA / BENS PUBLICOS / BOLETIM DE OCORRENCIA / CADASTRO / COMBATE / COMERCIO / COMPATIBILIDADE / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA / CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL / CONFLITO DE INTERESSES / CONVENIO / CORRUPCAO / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DEMOLICAO / DESAFETACAO / DESAPROPRIACAO / DESBUROCRATIZACAO / DESOCUPACAO / DIREITO DE PROPRIEDADE / DIREITO REAL DE LAJE / EMPREENDEDORISMO / ENDERECO / ENGENHEIRO / ESBULHO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / GRATUIDADE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IMOVEL / IMOVEL ABANDONADO / IMOVEL MUNICIPAL / IMPUGNACAO / INCENTIVO / INTERDICAO / INTERESSE PUBLICO / INTIMACAO / INVASAO / ISOLAMENTO / LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO / MOVIMENTO POPULAR / NOMEACAO / PARECER / PERITO / PODER DE POLICIA / POSSE / PRAZO / PREFEITURA REGIONAL / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO JUDICIAL / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA / PROTECAO AMBIENTAL / RECEBIMENTO / REGISTRO DE IMOVEIS / REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS / REGULARIDADE FISCAL / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REINTEGRACAO / REMOCAO / REMUNERACAO / RESPOSTA / RETIRADA / RETOMADA / SEGURANCA / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SIMPLIFICACAO / SOLICITACAO / TETO SALARIAL / TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE / UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA / USO DA FORCA / USUCAPIAO / VENCIMENTO / VERBA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/03/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | CCJ | Recebido em 17/04/2017 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | |
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